Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Arkema Coatexbrasil Industria e Comercio Ltda no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções GECEX 176, de 2021, e 198, de 2021.

Altera o art. 1º da Resolução GECEX 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.

Altera o Anexo II (Tarifas brasileiras que são diferentes da estabelecida na TEC) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Altera o anexo I da Resolução GECEX 322, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital.

Altera o anexo I da Resolução GECEX 323, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX 284, de 21 de dezembro de 2021.

Altera o Anexo VI (Reduções tarifárias por razões de abastecimento) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Altera a Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e aTarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).