Retifica a Resolução GECEX 723 de 2025, que alterou o Anexo IV (Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021.

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX 5 de 2017 (investigação original) e renovado pela Resolução GECEX 450 de 2023 (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, informa a decisão final do DECOM de usar a Índia como terceiro país de economia de mercado e prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação, de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.

Altera o art. 1º, inciso II, alíneas a e b, da Portaria SECEX 319, de 16 de maio de2024, sobre a designação de membros do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, instituído pelo Decreto nº 11.593, de 2023.

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 714, de 9 de abril de 2025 e altera a Portaria SECEX 255, de 27 de julho de 2023.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 722, de 10 de abril de 2025 e altera a Portaria SECEX 367, de 27 de novembro de 2024.