Documentos e Legislação

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Documentos e Legislação

Circular SECEX 25 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - SECEX

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023 publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 16 de junho de 2023, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

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Resolução GECEX 602 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

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Resolução GECEX 603 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera o art. 1º da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, que encerrou investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia.

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Resolução GECEX 604 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução GECEX nº 554, de 09 de fevereiro de 2024 (filmes de PET), e da Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 (luvas).

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Resolução GECEX 605 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera o Anexo V (LETEC) da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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Resolução GECEX 606 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera a Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021,que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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Resolução GECEX 607 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 12/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

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Resolução GECEX 608 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital.

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Resolução GECEX 609 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de2022, que dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicação.

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Resolução GECEX 610 - D.O.U. 14.06.24
14/06/2024 - CAMEX

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

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