Altera o Anexo V da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - ELETROS, em face da Resolução GECEX 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços laminados planos, ligados ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os ondulados), ou revestidos de alumínio, independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não (laminados planos revestidos), comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90,7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00,7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e pelas importadoras Nidec Global Appliance Brasil Ltda. e WEG Equipamentos Elétricos S.A., em face da Resolução GECEX 854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos),de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, comumente classificadas nos subitens 7209.15.00,7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00,7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.