Altera o Anexo VI (Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Defere o pedido apresentado pela Siegwerk Brasil Indústria de Tintas Ltda., de exclusão da Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução GECEX 802, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.