Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a manutenção da desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela Tohoku Pioneer Vietnam Co. Ltd. e país de origem o Vietnã e determina que as importações do produto e do produtor mencionados sejam consideradas originárias da República Popular da China, mantendo a determinação constante na Portaria SECEX 393, de 7 de abril de 2025.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 950, de 24 de agosto de 2026.