Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas no subitem 4011.20.90da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da República da Coreia, do Japão e do Reino da Tailândia, prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão e informa a decisão final de usar os Estados Unidos da América como terceiro país de economia de mercado.

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica Grendene S.A. no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., em face da Circular SECEX 92, de 21 de novembro de 2025, no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos, comumente classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.