Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX 284, de 21 de dezembro de 2021.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

Altera a Resolução nº 33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto.

Altera os Anexos II (Tarifas brasileiras que são diferentes da estabelecida na TEC) , V (LETEC) e VI (LEBIT/BK) da Resolução GECEX 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação. 

Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.

Dispõe sobre o início de procedimento de investigação de origem preferencial (Chassis com motor para caminhão elétrico para transporte de mercadorias - NCM 8706.00.90).