Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de "válvulas", "atuadores" e "insertos" (pastilhas) importadas da Argentina.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 821, de 1º de dezembro de 2025, e altera a Portaria SECEX 388, de 14 de março de 2025,em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior 821, de 1º de dezembro de 2025.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20,0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem 7019.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e do Egito.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX 780, de 28 de agosto de 2025, que revogam e consolidam atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução GECEX 781, de 28 de agosto de 2025, que revogam e consolidam atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX 284, de 21 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689,caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre o recurso administrativo interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA contra a Circular SECEX 62 de 2025, que, no âmbito da investigação antidumping relativa ao leite em pó, afastou o leite in natura da definição de produto similar doméstico e encerrou a fase instrutória.

Altera a Portaria SECEX 72, de 18 de dezembro e 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.