Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX 199, de 4 de maio de 2021, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, comumente classificadas nos subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.

Altera a Portaria SECEX 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria SECEX 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Altera o art. 1º, inciso I, alínea b e o inciso II, alíneas a e b, da Portaria SECEX 319,de 16 de maio de 2024, sobre a designação de membros do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, instituído pelo Decreto nº 11.593,de 2023.